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PROJETO DE LEI 48/2020
Há processo apensado:
PL 75/2020, PL 104/2025
Autores
Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ementa
AMPLIA A ISENÇÃO DE IPTU DE UM PARA TRÊS ANOS PARA IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS.
AMPLIA A ISENÇÃO DE IPTU DE UM PARA TRÊS ANOS PARA IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ISENCAO IPTU PERIODO PRAZO IMOVEL ENCHENTE ELABORACAO SUBPREFEITURA RELATORIO LISTA
Assuntos detalhados
AGENTE DE PROTECAO E DEFESA CIVIL
SUBPREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
ENCAMINHAMENTO
REMISSAO DE DEBITOS
DANOS
CHUVA
COMPENSACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA