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PROJETO DE LEI 470/2020
Autor
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ementa
PREVÊ A ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS PELA PREFEITURA DE SÃO PAULO, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDOS DE QUITAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE IRREGULARIDADES EM EDIFICAÇÕES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREVÊ A ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS PELA PREFEITURA DE SÃO PAULO, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDOS DE QUITAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE IRREGULARIDADES EM EDIFICAÇÕES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANTECIPACAO RECEBIMENTO ACORDO QUITACAO DIVIDA IMOVEL IRREGULAR CORONAVIRUS COVID 19 PANDEMIA DESCONTO
Assuntos detalhados
REDUCAO
PERCENTAGEM
VALOR
JUROS
CORRECAO MONETARIA
MULTA
DEBITOS
CONTRIBUINTE
DEVEDOR
PRAZO
PAGAMENTO
PAGAMENTO ANTECIPADO
COBRANCA JUDICIAL