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PROJETO DE LEI 459/2020

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ementa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE RECOMPENSAS E BONIFICAÇÕES POR RESULTADO A DENUNCIANTES QUE VOLUNTARIAMENTE FORNEÇAM DENÚNCIAS COM INFORMAÇÕES ORIGINAIS QUE LEVEM À ELUCIDAÇÃO DE CRIMES, ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS OU QUAISQUER AÇÕES OU OMISSÕES LESIVAS AO INTERESSE PÚBLICO QUE GEREM OU SEJAM POTENCIAIS GERADORAS DE PREJUÍZOS FINANCEIROS AO ERÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 289SE (25/11/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, DANIEL ANNENBERG, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

SISTEMA MUNICIPAL DE RECOMPENSAS E BONIFICACOES POR RESULTADO DENUNCIA DENUNCIA ESPONTANEA RECOMPENSA DENUNCIANTE SIGILO GARANTIA PREMIO DINHEIRO INFORMACAO

Assuntos detalhados

ESCLARECIMENTOS CRIME CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA ATO ILICITO INTERESSE PUBLICO PAGAMENTO RECUPERACAO PREJUIZO OMISSAO LOCALIZACAO FORAGIDO INDICACAO ( DESIGNACAO ) IDENTIFICACAO VALOR ORIGINALIDADE PERCENTAGEM CALCULO BONIFICACAO POR RESULTADOS RESULTADO OPCAO PESSOA FISICA ASSOCIACOES COMBATE CORRUPCAO INSTITUICAO ( ENTIDADE ) PROTECAO SERVIDOR LAVAGEM DE DINHEIRO