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PROJETO DE LEI 443/2020
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, A DISTRIBUIR CHIP COM INTERNET MÓVEL 3G/4G AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, A DISTRIBUIR CHIP COM INTERNET MÓVEL 3G/4G AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO DISTRIBUICAO DISTRIBUICAO GRATUITA PERIODO PRAZO SUSPENSAO FUNCIONAMENTO AULA ESCOLA MUNICIPAL ENSINO MUNICIPAL
Assuntos detalhados
CARATER PROVISORIO
MICROCHIP
TELEFONE CELULAR
ACESSO MOVEL A INTERNET
INTERNET
ESTUDANTE
GRATUIDADE
ACESSO
ENSINO A DISTANCIA
FORNECIMENTO
RENOVACAO
EDUCACAO
APRENDIZAGEM
ATIVIDADE EDUCATIVA
CORONAVIRUS
COVID 19
PANDEMIA
SITUACAO DE EMERGENCIA
CALAMIDADE PUBLICA