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RECURSO 41/2020
Processo apensado em:
199/2019
Autor
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ementa
Interpõe recurso contra o parecer de ilegalidade apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ante o PL 199/2019, que institui sistema simplificado de obtenção de certidões.
Interpõe recurso contra o parecer de ilegalidade apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ante o PL 199/2019, que institui sistema simplificado de obtenção de certidões.
Tipo
Contra parecer de ilegalidade
Contra parecer de ilegalidade
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais