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PROJETO DE LEI 386/2020

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autor
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)

Ementa
ALTERA O ART. 17 DA LEI Nº 13.861, DE 29 DE JUNHO DE 2004 PARA AMPLIAR O PERÍODO DURANTE O QUAL FICA ASSEGURADA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ALEITAMENTO MATERNO.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 289SE (25/11/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA, SONINHA FRANCINE.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.861/2004 ALEITAMENTO MATERNO SERVIDOR MULHER MAE CRIANCA FILHO AMPLIACAO PERIODO

Assuntos detalhados

PRAZO IDADE REDUCAO JORNADA DE TRABALHO CRITERIOS PRORROGACAO DEPARTAMENTO DE SAUDE DO SERVIDOR