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PROJETO DE LEI 328/2020

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)

Ementa
INSTITUI MEDIDAS E AÇÕES EMERGENCIAIS PARA GARANTIR MORADIA DIGNA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

HABITACAO ALOJAMENTO HOSPEDAGEM ABRIGO POPULACAO EM SITUACAO DE RUA SITUACAO DE EMERGENCIA CALAMIDADE PUBLICA CORONAVIRUS COVID 19 PANDEMIA

Assuntos detalhados

GARANTIA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA DESAPROPRIACAO REQUISICAO ADMINISTRATIVA DE IMOVEL PAGAMENTO TITULO DA DIVIDA PUBLICA PRAZO IMOVEL USO DO SOLO UTILIZACAO IMOVEL URBANO LEI 10.257/2001 ( FEDERAL ) LEI 15.234/2010 LEI 16.050/2014 DESTINACAO LOTE TERRENO SANITARIO INSTALACAO BARRACA HOTEL INFRAESTRUTURA SUBSIDIO ( SUBVENCAO ) ALUGUEL LOCACAO CONTRATO LEVANTAMENTO CADASTRO INCLUSAO RENDA ASSISTENCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO DECRETO 55.638/2014