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PROJETO DE LEI 290/2020
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO REFEIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO REFEIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUXILIO REFEICAO AUXILIO ALIMENTACAO CONCESSAO MERENDA ESCOLAR SUBSTITUICAO ENTREGA EXPRESSA CORONAVIRUS COVID 19 PANDEMIA ALIMENTACAO
Assuntos detalhados
ALIMENTOS
CALAMIDADE PUBLICA