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PROJETO DE LEI 287/2020

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RETIRADO PELO AUTOR

Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)

Ementa
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA - E NO CÓDIGO PENAL DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COMBATE PREVENCAO VIOLENCIA DOMESTICA VIOLENCIA CONTRA A MULHER LEI MARIA DA PENHA LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) CODIGO PENAL DECRETO LEI 02.848/1940 ( FEDERAL ) PERIODO VIGENCIA

Assuntos detalhados

PANDEMIA CORONAVIRUS COVID 19 CALAMIDADE PUBLICA SITUACAO DE EMERGENCIA MULHER VITIMA VIOLENCIA ADAPTACAO PROCEDIMENTO DENUNCIA ENCAMINHAMENTO PROTECAO ATENDIMENTO PRESENCA DELEGACIA DA MULHER ESTUPRO FEMINICIDIO TELEFONE INTERNET TESTEMUNHA INVESTIGACAO NUMERO DE TELEFONE GRATUIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL APLICATIVO MOVEL TELEFONE CELULAR INFANCIA VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA CRIANCA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTECAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE CONSELHO TUTELAR DEMANDA RISCO DE VIDA INTEGRIDADE CORPORAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA FILHO LEI 12.845/2013 ( FEDERAL ) ABUSO SEXUAL ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR PROMOCAO CAMPANHA EDUCATIVA INFORMACAO