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PROJETO DE LEI 27/2020
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
ALTERA O ART. 9º DA LEI Nº 15.889 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ATUALIZA OS VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO PREVISTOS NA LEI Nº 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, PARA LIMITAR O VALOR DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E SEGUINTES, NO MÁXIMO IGUAL AO ÍNDICE OFICIAL DA INFLAÇÃO, REPRESENTADO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR E ALTERA O ART. 18 DA LEI Nº 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
ALTERA O ART. 9º DA LEI Nº 15.889 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ATUALIZA OS VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO PREVISTOS NA LEI Nº 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, PARA LIMITAR O VALOR DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E SEGUINTES, NO MÁXIMO IGUAL AO ÍNDICE OFICIAL DA INFLAÇÃO, REPRESENTADO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR E ALTERA O ART. 18 DA LEI Nº 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 15.889/2013 ATUALIZACAO VALOR METRAGEM CONSTRUCAO AREA CONSTRUIDA TERRENO LEI 10.235/1986 IMPOSTOS
Assuntos detalhados
LIMITACAO
IPTU
IPTU ( 2021 )
IPCA
APURACAO
VALOR VENAL
IMOVEL
IMOVEL RESIDENCIAL
IMOVEL COMERCIAL
PERIMETRO URBANO
PERIFERIA URBANA
CREDITO TRIBUTARIO
CONTRIBUINTE
IMPUGNACAO
APRESENTACAO
AVALIACAO
NORMAS
SECRETARIA DAS FINANCAS
TRANSACAO IMOBILIARIA
BASE DE CALCULO
COMPROVACAO
CONTRADITORIO
TRAVA
INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA
CORRECAO MONETARIA
EXERCICIO FINANCEIRO
DERROGACAO
DIFERENCA
LANCAMENTO
FATO GERADOR
CADASTRO
DADOS
CALCULO
AUMENTO
PERIODO