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PROJETO DE LEI 249/2020

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

Ementa
Autoriza o Executivo a proceder ao tratamento diferenciado aos microempreendedores individuais e às microempresas no que concerne a isenção, suspensão e adiamento de vencimento dos tributos e taxas municipais e dá outras providências.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MICROEMPRESA ISENCAO SUSPENSAO ADIAMENTO VENCIMENTO PRORROGACAO PRAZO PAGAMENTO IMPOSTOS

Assuntos detalhados

TAXAS AUTORIZACAO SITUACAO DE EMERGENCIA CALAMIDADE PUBLICA CORONAVIRUS COVID 19 PANDEMIA ISS ARRECADACAO SIMPLES APOIO VALOR REALOCACAO VERBA RECURSOS FINANCEIROS DOTACAO ORCAMENTARIA ADE SAMPA UTILIZACAO DESTINACAO AUXILIO FINANCEIRO AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO REPASSE FINANCEIRO LEVANTAMENTO NECESSIDADE CONTRATACAO ORGAOS MUNICIPAIS INCENTIVO INCENTIVO FISCAL LIMITACAO FATURAMENTO IPTU IMOVEL DESCONTO COBRANCA TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS TAXA DE COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS MULTA ANISTIA ATRASO INSCRICAO DIVIDA ATIVA PROGRAMA DE REGULARIZACAO DE DEBITOS PARCELAMENTO DEBITO FISCAL TLIF