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PROJETO DE LEI 234/2020

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. POLICE (PSD), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)

Ementa
SUPRIME O §4º DO ART. 138 DA LEI Nº 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013, PARA EXTINGUIR A POSSIBILIDADE DE QUE DECISÕES CONDENATÓRIAS OU SANCIONATÓRIAS PROFERIDAS NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SEJAM SUBMETIDAS À COMISSÃO INTERSECRETARIAL DE JULGAMENTO.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 15.764/2013 EXTINCAO EMENDA SUPRESSAO DECISAO PENALIDADE PENA DISCIPLINAR CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO COMISSAO INTERSECRETARIAL DE JULGAMENTO

Assuntos detalhados

LEI 17.335/2020 SERVIDOR REVISAO AUTONOMIA LEI ANTICORRUPCAO CORRUPCAO COMBATE COVID 19 CORONAVIRUS PANDEMIA JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO DISCIPLINAR RECURSO ADMINISTRATIVO