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PROJETO DE LEI 213/2020

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RETIRADO PELO AUTOR

Autores
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. REIS (PT), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. FARIA DE SÁ (PP)

Ementa
INSTITUI O CARTÃO ALIMENTAÇÃO PARA FAMÍLIAS COM ALUNOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DE BAIXA RENDA, DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CORONAVIRUS COVID 19 PANDEMIA SITUACAO DE EMERGENCIA ESTUDANTE FAMILIA ENSINO MUNICIPAL BAIXA RENDA ESTUDANTE CARENTE CARTAO

Assuntos detalhados

ALIMENTACAO VALE ALIMENTACAO FORNECIMENTO CALAMIDADE PUBLICA VALOR PRAZO PERIODO MUNICIPE BENEFICIO BENEFICIARIO CADASTRO PROGRAMA SOCIAL CUSTEIO RECURSOS FINANCEIROS VERBA MERENDA ESCOLAR DESTINACAO ORCAMENTO DOTACAO ORCAMENTARIA CMSP TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO AUTORIZACAO CONTRATACAO EMPRESA CARTAO ELETRONICO AQUISICAO ALIMENTOS