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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
INSTITUI O PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA E AGENTES DA FUNDAÇÃO CASA EM FACE DE EXERCEREM ATIVIDADES VINCULADOS A SEGURANÇA PÚBLICA E DE CARÁTER INTERMITENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
Carregando as Tramitações...
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

TRANSPORTE GRATUITO TRANSPORTE COLETIVO AGENTE PENITENCIARIO AGENTE DE ESCOLTA E VIGILANCIA PENITENCIARIA AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIA ISENCAO PAGAMENTO TARIFAS IDENTIFICACAO BILHETE UNICO

Assuntos detalhados

ESTABELECIMENTO PENAL AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO FUNDACAO CASA GRATUIDADE

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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