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PROJETO DE LEI 198/2020
Autor
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A ACRESCENTAR DENTRE AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA PANDEMIA COVID-19, AS DISPOSTAS NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ACRESCENTAR DENTRE AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA PANDEMIA COVID-19, AS DISPOSTAS NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CORONAVIRUS COVID 19 PANDEMIA DOENCA EPIDEMICA SAUDE PUBLICA SITUACAO DE EMERGENCIA EMPRESA PEQUENA EMPRESA FECHAMENTO RESTRICAO
Assuntos detalhados
INTERRUPCAO
FUNCIONAMENTO
ISENCAO
INCENTIVO FISCAL
IMPOSTOS
TAXAS
PRAZO
DECRETO 59.283/2020
IPTU
IPTU ( 2020 )
IMOVEL
ISS
SIMPLES
TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS
TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS
SUSPENSAO
INSCRICAO
DEBITO FISCAL
DIVIDA ATIVA
MULTA
ATRASO
OBRIGACOES
TLIF