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PROJETO DE LEI 176/2020

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), Ver. POLICE (PSD), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. REIS (PT), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)

Ementa
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, COMO MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE COMBATE AOS EFEITOS DA PANDEMIA GERADA PELA COVID-19 NA POPULAÇÃO PAULISTANA.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

REMISSAO DE DEBITOS IPTU PRORROGACAO PAGAMENTO ISS COMBATE EFEITO DOENCA EPIDEMICA PANDEMIA COVID 19

Assuntos detalhados

CORONAVIRUS VALOR RECOLHIMENTO PRAZO PERIODO IMOVEL RESIDENCIAL IMOVEL COMERCIAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMERCIO LIMITACAO CONTRIBUINTE PARCELA COMPENSACAO NOTIFICACAO DE LANCAMENTO IPTU ( 2021 ) IPTU ( 2020 ) CALAMIDADE PUBLICA SITUACAO DE EMERGENCIA