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PROJETO DE LEI 155/2020
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO EMERGENCIAL DE MORATÓRIA OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM CASO DE TRAGÉDIAS DE IMPACTO COLETIVO, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS.
AUTORIZA A CONCESSÃO EMERGENCIAL DE MORATÓRIA OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM CASO DE TRAGÉDIAS DE IMPACTO COLETIVO, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IMPOSTOS PARCELAMENTO DEBITOS SITUACAO DE EMERGENCIA PANDEMIA DOENCA EPIDEMICA CATASTROFE ADIAMENTO COVID 19 CORONAVIRUS
Assuntos detalhados
DEBITO FISCAL
SAUDE PUBLICA
INFRACAO
MULTA
TRANSITO
DIVIDA ATIVA
CONTRATO
DANOS
PATRIMONIO
INDENIZACAO
PRAZO
PRORROGACAO
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO
ALTERACAO
LEI 14.129/2006
CORRECAO MONETARIA
IPTU
ESTABELECIMENTO
EMPRESA