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PROJETO DE LEI 146/2020
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO.
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS APLICATIVO MOVEL VEICULOS INSTALACAO CAMERA DE VIDEO SEGURANCA MOTORISTA USUARIO RESPONSABILIDADE
Assuntos detalhados
OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA
EMPRESA
ARMAZENAGEM
ACOMPANHAMENTO
IMAGEM
PRESERVACAO
PRAZO
DISPONIBILIDADE
MANDADO JUDICIAL
VISIBILIDADE
IDENTIFICACAO
PASSAGEIRO
UBER APLICATIVO