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PROJETO DE LEI 139/2020
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AFETADOS PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS).
GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AFETADOS PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS).
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
GARANTIA CONCESSAO ABONO FALTA AO SERVICO AUSENCIA TRABALHO SERVIDOR ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA FUNDACAO
Assuntos detalhados
AUTARQUIA MUNICIPAL
EMPRESA PUBLICA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
PERIODO
TEMPO
ISOLAMENTO
QUARENTENA
CORONAVIRUS
COVID 19
PANDEMIA
SITUACAO DE EMERGENCIA