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PROJETO DE LEI 123/2020
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO PERIÓDICA NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO PERIÓDICA NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE INSPECAO MANUTENCAO AVALIACAO DIAGNOSTICO CONSTRUCAO IMOVEL RESIDENCIAL OBRA PUBLICA IMOVEL COMERCIAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Assuntos detalhados
INDUSTRIA
INSTITUICAO ( ENTIDADE )
INSTITUICAO EDUCACIONAL
INSTITUICAO ESPORTIVA
EDIFICIO
ADMINISTRACAO
CONDOMINIO
TITULAR
SINDICO
HABILITACAO PROFISSIONAL
ORGAO FISCALIZADOR
FISCALIZACAO
CONTROLE
SEGURANCA
OBRA CIVIL
REGISTRO
ENGENHEIRO
ARQUITETO
CREA / SP
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO / SP
VERIFICACAO
ESTRUTURA ( CONSTRUCAO )
VISTORIA
PREVENCAO
VIDA UTIL
RECUPERACAO
RESPONSABILIDADE TECNICA
PROPRIETARIO
REPRESENTANTE LEGAL
PARECER
NORMAS TECNICAS
IMOVEL IRREGULAR
IMOVEL ABANDONADO
PROTECAO
PATRIMONIO
INCENDIO
EMPRESA DE CONSTRUCAO
FUNDACAO ( CONSTRUCAO )
COLUNA DE SUSTENTACAO
FACHADA
MARQUISE
INSTALACAO ELETRICA
INSTALACAO HIDRAULICA
ESCADA ROLANTE
DISTRIBUICAO
GAS
RESERVATORIO
INFRAESTRUTURA
PLANO DE MANUTENCAO DE EDIFICACAO
REFORMA
APROVACAO
MATERIAL DE CONSTRUCAO
SUBSOLO
EMPENA CEGA
TELHADO
CONTENCAO
ENCOSTA
INCORPORACAO IMOBILIARIA
HABITACAO COLETIVA
MANUAL
MORADOR
INTEGRIDADE CORPORAL
AREA DE RISCO
NOTIFICACAO
DEFESA CIVIL
AREA CONSTRUIDA
ALTURA
PERIODO
PRAZO
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
PRESTACAO DE SERVICO
HOSPEDAGEM
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
ACADEMIA DE ESPORTES
SERVICOS PARA VEICULOS
UNIDADE DE SAUDE
DEPOSITO
CASA DE ESPETACULOS
CENTRO DE CONVENCOES E EXPOSICOES
PUBLICO
CAPACIDADE DE LOTACAO
EXCECAO
PAVIMENTO
QUANTIDADE
INSTITUICAO RELIGIOSA
CULTO RELIGIOSO
IGREJA
TEMPLO
PENALIDADE
EMISSAO DE DOCUMENTO
AUTO DE INTIMACAO
AUTO DE INFRACAO
LEI 10.406/2002 ( FEDERAL )
CODIGO CIVIL