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PROJETO DE LEI 10/2020
Autores
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. ERIKA HILTON (PSOL), Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. ERIKA HILTON (PSOL), Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ementa
GARANTE O USO DE BANHEIROS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E EM CENTROS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA CIDADE POR TRAVESTIS, HOMENS TRANS E MULHERES TRANSEXUAIS DE ACORDO COM SUA IDENTIDADE DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GARANTE O USO DE BANHEIROS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E EM CENTROS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA CIDADE POR TRAVESTIS, HOMENS TRANS E MULHERES TRANSEXUAIS DE ACORDO COM SUA IDENTIDADE DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
GARANTIA UTILIZACAO SANITARIO PUBLICO LOCALIZACAO ORGAOS PUBLICOS ORGAOS MUNICIPAIS ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENTRO COMERCIAL EQUIPAMENTO PUBLICO PESSOA TRANSGENERO
Assuntos detalhados
AUSENCIA
IDENTIFICACAO
IDENTIDADE
GENERO ( SEXO )
SERVIDOR
DESCUMPRIMENTO
AFASTAMENTO
RESPONSABILIDADE
PUNICAO
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO
TRABALHADOR
EMPREGADO
PENALIDADE
MULTA
RECURSOS FINANCEIROS
DESTINACAO
POLITICAS PUBLICAS
SANITARIO
PESSOA LGBTQIAPN+