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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 95/2019

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autores
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO § 2º DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 130, DE 9 DE ABRIL DE 2019, DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA - AMLURB, QUE REGULAMENTA O CADASTRO DOS OPERADORES DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO E O CONTROLE DE TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PARA OS GRANDES GERADORES - CTR-E E GG.

Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

SUSTACAO REVOGACAO RESOLUCAO AMLURB 130/2019 LEI 13.478/2002 AMLURB LIMPEZA PUBLICA REGULAMENTACAO CADASTRO OPERADOR SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Assuntos detalhados

CONTROLE DE TRANSPORTE DE RESIDUOS OBRIGATORIEDADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTROLE DE RESIDUOS DE GRANDES GERADORES EMPRESA LOCALIZACAO SAO PAULO ( MUNICIPIO ) PRAZO CLASSIFICACAO INFORMACAO QUANTIDADE VOLUME RESIDUOS SOLIDOS LIXO ENTULHO CONTROLE TRANSPORTE COLETA MULTA AUSENCIA FISCALIZACAO SUBPREFEITURA PREFEITURA REGIONAL GRANDES GERADORES DE LIXO