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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 9/2019
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. REIS (PT)
Ver. REIS (PT)
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 58.639 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 , QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS SOBRE BILHETE ÚNICO.
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 58.639 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 , QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS SOBRE BILHETE ÚNICO.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SUSTACAO REVOGACAO DECRETO 58.639/2019 BILHETE UNICO TRANSPORTE COLETIVO ONIBUS TARIFAS VALE TRANSPORTE ALTERACAO REDUCAO
Assuntos detalhados
QUANTIDADE
TEMPO
PRAZO
COTA
PERIODO
TRABALHADOR
INTEGRACAO
RECARGA
BENEFICIO
NORMAS
EMBARQUE
LIMITACAO
LINHA DE ONIBUS
VALIDADE