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PROJETO DE LEI 837/2019
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
ALTERA A LEI Nº 8424, DE 18 DE AGOSTO DE 1976 (AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS-CMTC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), PARA CONCEDER ISENÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO DA TARIFA E DA EMISSÃO DO CARTÃO AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE SE DESLOCAREM ÀS ATIVIDADES CULTURAIS COM FINS PEDAGÓGICOS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE OS ESTEJAM ACOMPANHANDO.
ALTERA A LEI Nº 8424, DE 18 DE AGOSTO DE 1976 (AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS-CMTC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), PARA CONCEDER ISENÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO DA TARIFA E DA EMISSÃO DO CARTÃO AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE SE DESLOCAREM ÀS ATIVIDADES CULTURAIS COM FINS PEDAGÓGICOS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE OS ESTEJAM ACOMPANHANDO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 08.424/1976 CONTRATO CMTC CONCESSAO DE USO TRANSPORTE COLETIVO CONCESSIONARIA EXCLUSIVIDADE ISENCAO PAGAMENTO
Assuntos detalhados
TARIFAS
VALE TRANSPORTE
PASSE DE ONIBUS
PASSE ESCOLAR
ESTUDANTE
ESCOLA PUBLICA
ESCOLA MUNICIPAL
ENSINO MUNICIPAL
DESLOCAMENTO
ATIVIDADE CULTURAL
ATIVIDADE PEDAGOGICA
ESPETACULO
ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE )
PROFISSIONAL DE EDUCACAO
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO MEDIO
ENSINO SUPERIOR
EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
MOVIMENTO DE ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS
CURSO PRE VESTIBULAR
EDUCACAO INFANTIL
ENSINO PROFISSIONALIZANTE
LEI 10.839/1990
DESCONTO
ONIBUS
SERVIDOR
PAGAMENTO ANTECIPADO
LEI 11.089/1991
LEI 16.097/2014
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO
GRATUIDADE
EMISSAO DE BILHETE DE VIAGEM
BILHETE UNICO ESTUDANTE