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PROJETO DE LEI 833/2019

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)

Ementa
DETERMINA A PUBLICAÇÃO DAS LISTAS DE BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO, POR MEIO DA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM SEU SÍTIO OFICIAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (07/04/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025). Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PUBLICACAO LISTA BENEFICIARIO PROGRAMA HABITACIONAL DIVULGACAO INTERNET SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO PERIODO MENSALIDADE IMOVEL RESIDENCIAL

Assuntos detalhados

HABITACAO POPULAR CASA PROPRIA INFORMACAO PARTICIPACAO DADOS INSCRICAO NOME POSICAO DATA CADASTRO