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PROJETO DE LEI 820/2019
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
ALTERA AS LEIS N° 15.031, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, E 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 – PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO (PDE).
ALTERA AS LEIS N° 15.031, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, E 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 – PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO (PDE).
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 15.031/2009 ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL LEI 16.402/2016 LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO LEI DE ZONEAMENTO USO DO SOLO OCUPACAO DO SOLO ZONEAMENTO
Assuntos detalhados
LEI 16.050/2014
PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO
PENALIDADE
MULTA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
BAR
RESTAURANTE
CASA NOTURNA
VENDA
COMERCIALIZACAO
BEBIDA ALCOOLICA
FUNCIONAMENTO
LOCAL ABERTO
REPOUSO
SOSSEGO PUBLICO
ATENDIMENTO
HORARIO NOTURNO
RUIDO
SOM
POLUICAO SONORA
HORARIO DE FUNCIONAMENTO
LIMITACAO
DENUNCIA
ANONIMATO
SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP )