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PROJETO DE LEI 814/2019
Autores
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ementa
DETERMINA A FINALIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO EM VIGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DETERMINA A FINALIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO EM VIGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CREDITO TRIBUTARIO ORCAMENTO ORCAMENTO ( 2019 ) PERCENTAGEM DESTINACAO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO VERBA SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) EDUCACAO
Assuntos detalhados
APLICACAO DE RECURSOS