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PROJETO DE LEI 811/2019
Autor
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS EM FASE TERMINAL OU ACAMADAS
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS EM FASE TERMINAL OU ACAMADAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO SUSPENSAO FORNECIMENTO ABASTECIMENTO AGUA ABASTECIMENTO DE AGUA IMOVEL RESIDENCIAL HABITACAO MORADOR DOENTE
Assuntos detalhados
DOENCA TERMINAL
DOENCA CRONICA
DOENCA INCURAVEL
RECEBIMENTO
BENEFICIO
PREENCHIMENTO
SABESP
LAUDO MEDICO
COMPROVACAO