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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 81/2019
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 58.225/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇAS MÉDICAS, RESTRIÇÃO DE FUNÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAL PARA INGRESSO NO SERVIÇO MUNICIPAL.
SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 58.225/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇAS MÉDICAS, RESTRIÇÃO DE FUNÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAL PARA INGRESSO NO SERVIÇO MUNICIPAL.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SUSTACAO DECRETO 58.225/2018 REVOGACAO REGULAMENTACAO LICENCA MEDICA READAPTACAO FUNCIONAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EXAME MEDICO ADMISSAO SERVICO PUBLICO
Assuntos detalhados
SERVIDOR
PERICIA
AUSENCIA
PROVENTOS
SALARIO
VENCIMENTOS
LICENCA
LICENCA MATERNIDADE
LICENCA MATERNIDADE ESPECIAL
RESTRICAO
FUNCAO
ALTERACAO
ATESTADO MEDICO
LAUDO MEDICO
HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL
COMPETENCIA
CONVOCACAO
SUSPENSAO
PAGAMENTO
PRORROGACAO
PRAZO
JUNTA MEDICA
AFASTAMENTO
ACIDENTE DE TRABALHO
RETROATIVIDADE
RECONSIDERACAO
CASSACAO
CANCELAMENTO
CANDIDATO APROVADO
CARGO EFETIVO
CARGO EM COMISSAO
DEMISSAO
NOMEACAO
CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO
PESSOA COM DEFICIENCIA
COORDENACAO DE GESTAO DE SAUDE DO SERVIDOR
RECURSO ADMINISTRATIVO