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PROJETO DE LEI 795/2019
Autores
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (07/04/2021)
da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 54SE (15/09/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO DIVULGACAO INAUGURACAO ENTREGA OBRA PUBLICA DESTINACAO ATENDIMENTO OBJETIVO ENCERRAMENTO AGENTE PUBLICO
Assuntos detalhados
SERVIDOR
CONCLUSAO
FUNCIONAMENTO