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PROJETO DE LEI 776/2019
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ementa
DISCIPLINA A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - NOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NA CAPITAL.
DISCIPLINA A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - NOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NA CAPITAL.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE PRESENCA INTERPRETE LIBRAS AUTO ESCOLA AULA PRATICA AULA TEORICA HABILITACAO PESSOA COM DEFICIENCIA DEFICIENCIA AUDITIVA
Assuntos detalhados
DEFICIENTE AUDITIVO
PROIBICAO
COBRANCA
TAXA ADICIONAL