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PROJETO DE LEI 679/2019
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO IRREGULAR NO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO - ZONA AZUL.
TORNA OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO IRREGULAR NO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO - ZONA AZUL.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
NOTIFICACAO REGULARIZACAO ESTACIONAMENTO IRREGULARIDADE VAGA ZONA AZUL AUSENCIA CARTAO DE ZONA AZUL RENOVACAO CONCLUSAO
Assuntos detalhados
PERIODO
TEMPO
PROPRIETARIO
VEICULOS
PENALIDADE
MULTA
PRAZO