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PROJETO DE LEI 641/2019

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

Ementa
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA FORA DOS PONTOS E DAS PARADAS OFICIAIS

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 111SE (07/06/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AUTORIZACAO EMBARQUE DESEMBARQUE PASSAGEIRO PESSOA COM DEFICIENCIA DEFICIENTE FISICO ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO PONTO DE ONIBUS LOCAL

Assuntos detalhados

ACESSO PROXIMIDADE DISTANCIA GARANTIA SEGURANCA EXCECAO CORREDOR DE ONIBUS TERMINAL DE ONIBUS