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PROJETO DE LEI 631/2019
Autor
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 14.483, DE 16 DE JULHO DE 2007(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 14.483, DE 16 DE JULHO DE 2007(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 14.483/2007 PROIBICAO VENDA COMERCIALIZACAO ANIMAL DOMESTICO CAO GATO REALIZACAO EVENTOS
Assuntos detalhados
DOACAO
LOCAL PUBLICO
AREA MUNICIPAL
EXCECAO
PRACA PUBLICA
PARQUE MUNICIPAL
PROTECAO AOS ANIMAIS
AUTORIZACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO GESTOR
SUBPREFEITURA