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PROJETO DE LEI 618/2019

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autores
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)

Ementa
ALTERA LEI Nº 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017, EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO FEDERAL Nº 10.014, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019, E COM O DECRETO FEDERAL Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE REGULAMENTAM A LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E A LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO REGULAMENTACAO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES ACESSIBILIDADE ACESSO PESSOA COM DEFICIENCIA CONSTRUCAO ADAPTACAO REFORMA EDIFICIO

Assuntos detalhados

CONDOMINIO IMOVEL RESIDENCIAL IMOVEL COMERCIAL EDIFICIO PUBLICO LOCAL PUBLICO ESPACO PUBLICO PISCINA AREA DE LAZER SANITARIO QUADRA DE ESPORTES PORTARIA DE EDIFICIO ESTACIONAMENTO GARAGEM EXCECAO ISENCAO EXCESSO DESPESA SALAO DE FESTAS LEI 16.642/2017 AREA DE USO COMUM DEFICIENTE FISICO TEMPLO ALTAR BATISTERIO