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PROJETO DE LEI 577/2019

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE AVISOS REFERENTES AO DIREITO À EDUCAÇÃO.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 111SE (07/06/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CRIS MONTEIRO, FERNANDO HOLIDAY, RUBINHO NUNES, RUTE COSTA, SONAIRA FERNANDES.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DIREITO A EDUCACAO DIVULGACAO AVISO OBRIGATORIEDADE FIXACAO HOTEL PENSAO ( HOSPEDAGEM ) MOTEL PRESTACAO DE SERVICO HOSPEDAGEM

Assuntos detalhados

BAR RESTAURANTE LANCHONETE CASA NOTURNA CASA DE ESPETACULOS CLUBE INSTITUICAO RECREATIVA INSTITUICAO ESPORTIVA AGENCIA DE TURISMO TRANSPORTE COLETIVO UNIDADE ESPORTIVA ACADEMIA DE ESPORTES POSTO DE SERVICO POSTO DE COMBUSTIVEL LOCAL PUBLICO ESCOLA PARTICULAR EDIFICIO PUBLICO PUBLICIDADE CIDADAO INFORMACAO TERMINAL DE ONIBUS EQUIPAMENTO SONORO PLACA VISIBILIDADE TEXTO MULTA VALOR DESTINACAO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FISCALIZACAO PRAZO ESTABELECIMENTO ADAPTACAO ACESSO EDUCACAO APRENDIZAGEM