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PROJETO DE LEI 571/2019

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Processo apensado em: 672/2021

Autores
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. JOÃO JORGE (MDB), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Ementa
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 E O DECRETO FEDERAL N° 9.310, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 239SE (11/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

REGULAMENTACAO REGULARIZACAO FUNDIARIA LEI 13.465/2017 ( FEDERAL ) DECRETO 09.310/2018 ( FEDERAL ) SUSTENTABILIDADE OCUPACAO DO SOLO COMPETENCIA BAIXA RENDA MULHER PROTECAO AMBIENTAL

Assuntos detalhados

MEIO AMBIENTE AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE TITULO DE LEGITIMACAO DE POSSE LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO REGULARIZACAO REVOGACAO LEI 15.720/2013 REURB REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL