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PROJETO DE LEI 560/2019
Autor
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ementa
VEDA O LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SOBRE IMÓVEIS QUE SEJAM DECLARADOS RURAIS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEDA O LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SOBRE IMÓVEIS QUE SEJAM DECLARADOS RURAIS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (07/04/2021)
da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROPRIEDADE RURAL ZONA RURAL IPTU COBRANCA PROIBICAO CADASTRO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA EXPLORACAO EXTRATIVA VEGETAL PROPRIEDADE AGRICOLA EXPLORACAO
Assuntos detalhados
ATIVIDADE AGROPECUARIA
INDUSTRIA AGRICOLA
EMPRESA RURAL
AMPLIACAO
ZONA URBANA
MELHORAMENTO PUBLICO
DESCARACTERIZACAO
SOLICITACAO
INSTRUCAO NORMATIVA INCRA 082/2015
COMPROVACAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PMSP
ITR ( IMPOSTO )
CONSTITUICAO FEDERAL
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL