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PROJETO DE LEI 549/2019
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3° DA LEI 12.490, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NOS CASO DE REINCIDÊNCIA NOS ÚLTIMOS 12 MESES
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3° DA LEI 12.490, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NOS CASO DE REINCIDÊNCIA NOS ÚLTIMOS 12 MESES
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 12.490/1997 RODIZIO DE VEICULOS PENALIDADE INFRACAO ADVERTENCIA MOTORISTA PRAZO REINCIDENCIA MOBILIDADE URBANA