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PROJETO DE LEI 540/2019
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS EM EVENTOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CULTURAIS E RECREATIVOS COM RENDA RESULTANTE DE COBRANÇA DE INGRESSOS
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS EM EVENTOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CULTURAIS E RECREATIVOS COM RENDA RESULTANTE DE COBRANÇA DE INGRESSOS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SEGURO DE ACIDENTE OBRIGATORIEDADE EVENTOS ATIVIDADE ARTISTICA ATIVIDADE ESPORTIVA ATIVIDADE CULTURAL ATIVIDADE RECREATIVA RENDA INGRESSO COBRANCA
Assuntos detalhados
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA
PROMOTOR DE EVENTOS
ESPECTADOR
SEGURO DE VIDA
MORTE
INVALIDEZ
ASSISTENCIA MEDICA
EXIBICAO
CINEMA
CIRCO
PECA TEATRAL
ESPETACULO DE DANCA
PARQUE DE DIVERSOES
RODEIO
COMPETICAO ESPORTIVA
FEIRA
EXPOSICAO
MULTA
PENALIDADE
ACIDENTE