Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
PROJETO DE LEI 520/2019
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Há processo apensado:
PL 683/2023
Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI Nº 12582, DE 31 DE MARÇO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DISPONIBILIZAREM ÁGUA POTÁVEL FILTRADA PARA CONSUMO GRATUITO POR SEUS CONSUMIDORES.
ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI Nº 12582, DE 31 DE MARÇO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DISPONIBILIZAREM ÁGUA POTÁVEL FILTRADA PARA CONSUMO GRATUITO POR SEUS CONSUMIDORES.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 12.582/1998 BAR RESTAURANTE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OBRIGATORIEDADE FORNECIMENTO AGUA POTAVEL AGUA FILTRADA GRATUIDADE
Assuntos detalhados
CONSUMO
USUARIO
CLIENTE