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PROJETO DE LEI 507/2019
Há processo apensado:
PL 753/2024
Autor
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANGUEIRA TRANSPARENTE NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANGUEIRA TRANSPARENTE NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
MANGUEIRA DE BOMBA DE COMBUSTIVEL MATERIAL TRANSPARENTE POSTO DE COMBUSTIVEL BOMBA DE COMBUSTIVEL ABASTECIMENTO ADULTERACAO CONSUMIDOR VENDA COMBATE AVISO
Assuntos detalhados
PLACA
REVENDA
COMERCIALIZACAO
COR
GASOLINA
OLEO DIESEL
ALCOOL HIDRATADO
PENALIDADE
PRAZO
MULTA
VISIBILIDADE