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PROJETO DE LEI 503/2019
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE MANTER NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI E/OU TRANSPORTE INDIVIDUAL POR APLICATIVO DE UM SUPORTE PARA TRANSPORTE DE BICICLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE MANTER NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI E/OU TRANSPORTE INDIVIDUAL POR APLICATIVO DE UM SUPORTE PARA TRANSPORTE DE BICICLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
TAXI UBER APLICATIVO VEICULOS TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TRANSPORTE BICICLETA BAGAGEIRO ACONDICIONAMENTO