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PROJETO DE LEI 499/2019
Autor
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES À PESSOA QUE JOGAR BITUCAS DE CIGARROS, OU DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES À PESSOA QUE JOGAR BITUCAS DE CIGARROS, OU DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 270SE (08/07/2020)
da Legislatura 17-4.
Votação Simbólica.
Votos contrários: JANAÍNA LIMA.
Abstenções: RODRIGO GOULART.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PENALIDADE FILTRO DE CIGARRO VIA PUBLICA DESCARTE CALCADA CIGARRO PROIBICAO MULTA VALOR FISCALIZACAO
Assuntos detalhados
CAMPANHA EDUCATIVA
CONSCIENTIZACAO
EVENTOS
VERBA
DESTINACAO
FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
PROTECAO AMBIENTAL
LIMPEZA PUBLICA
LOGRADOURO PUBLICO
PRODUTOS DE TABACO