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PROJETO DE LEI 465/2019
PROMULGADO
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1° DA LEI N° 12.632, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA ESTENDER A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AOS MÉDICOS RESIDENTES NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO.
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1° DA LEI N° 12.632, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA ESTENDER A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AOS MÉDICOS RESIDENTES NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 276SE (12/08/2020)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 276SE (12/08/2020)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 258SE (12/02/2020)
da Legislatura 17-4.
Votação Simbólica.
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANDRÉ SANTOS, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, CAIO MIRANDA CARNEIRO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JANAÍNA LIMA, JULIANA CARDOSO, REIS, SENIVAL MOURA, SONINHA FRANCINE.
Aprovado em 2ª Discussão na 276SE (12/08/2020)
da Legislatura 17-4.
Votação Simbólica.
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, CAIO MIRANDA CARNEIRO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, MARIO COVAS NETO, REIS, SENIVAL MOURA, SONINHA FRANCINE.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 12.632/1998 RODIZIO DE VEICULOS MEDICO EXCLUSAO AUTORIZACAO CIRCULACAO COMPROVACAO EXERCICIO PROFISSIONAL SERVICO PUBLICO
Assuntos detalhados
ORGAOS PUBLICOS
SERVIDOR