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PROJETO DE LEI 424/2019
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 13.226, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 13.226, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 13.226/2001 CONTRATO PRESTACAO DE SERVICO PMSP INCLUSAO DADOS INFORMACAO INTERNET PERIODO
Assuntos detalhados
VIGENCIA
RELATORIO
ACOMPANHAMENTO
EXECUCAO
OBRA PUBLICA
SERVICOS PUBLICOS
EMPRESA
EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO
DEMONSTRACAO FINANCEIRA
AUDITOR
REGISTRO
COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
VALOR
QUANTIDADE
SALARIO MINIMO
DIVULGACAO
FISCALIZACAO
MUNICIPE
TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA
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