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PROJETO DE LEI 423/2019
Autores
Ver. REIS (PT), Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. REIS (PT), Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.072, DE 09 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.072, DE 09 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 10.072/1986 BANCA DE JORNAL PUBLICIDADE ESPACO PUBLICITARIO VEICULACAO PUBLICITARIA ANUNCIO EXPLORACAO REMUNERACAO ANUNCIO LUMINOSO
Assuntos detalhados
PAINEL ELETRONICO
PERMISSIONARIA
SORVETE
COMERCIALIZACAO
VENDA
CONTRAPARTIDA
ACESSO
GRATUIDADE
INTERNET
REDE SEM FIO
PROXIMIDADE
ENTORNO
LOCALIZACAO
CONTRATO
SETOR PRIVADO
PROIBICAO
PORNOGRAFIA
FUMO
JORNAL
PERIODICO
LIMITACAO
PERCENTAGEM
DESTINACAO
AREA UTIL