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PROJETO DE LEI 317/2019

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autor
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A EXPOSIÇÃO, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 292SE (08/12/2020)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.545/2021 - 12/01/2021

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 280SE (09/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.

Aprovado em 2ª Discussão na 292SE (08/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE EXPOSICAO INFORMACAO PRESTACAO DE SERVICO INSTITUICAO ASSISTENCIAL ASSISTENCIA SOCIAL ORGANIZACAO SOCIAL PARCERIA ADMINISTRACAO PUBLICA COPIA

Assuntos detalhados

PLANO DE TRABALHO FIXACAO LOCAL VISIBILIDADE USUARIO OBRIGACOES ACOES ( MERCADO FINANCEIRO ) ATIVIDADES PROJETO PROGRAMA SOCIAL RECURSOS HUMANOS MATERIAL HORARIO DE FUNCIONAMENTO ACESSO ACAO SOCIAL RECURSOS FINANCEIROS PENALIDADE MULTA DIVULGACAO PUBLICIDADE DADOS SERVICO