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PROJETO DE LEI 288/2019

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)

Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIMITAR O NÚMERO DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NAS SALAS DE AULA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II E ENSINO MÉDIO, QUE TÊM MATRICULADOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE DA REDE PARCEIRA E DA REDE PRIVADA DE ENSINO.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 280SE (09/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AUTORIZACAO LIMITACAO QUANTIDADE ESTUDANTE ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL SALA DE AULA AULA CRIANCA EDUCACAO INFANTIL

Assuntos detalhados

ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO MEDIO PESSOA COM DEFICIENCIA MATRICULA ALUNO ESPECIAL PARCERIA PROPORCIONALIDADE CLASSE PROFESSOR AUXILIAR