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PROJETO DE LEI 286/2019
Autores
Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
ACRESCENTA O INCISO IV NO ARTIGO 4º DA LEI 16.337 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. [Inclui no Serviço ATENDE o transporte por táxi aos estudantes do período noturno no retorno da escola ou faculdade, com distância mínima de 5 km entre a unidade escolar e a residência]
ACRESCENTA O INCISO IV NO ARTIGO 4º DA LEI 16.337 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. [Inclui no Serviço ATENDE o transporte por táxi aos estudantes do período noturno no retorno da escola ou faculdade, com distância mínima de 5 km entre a unidade escolar e a residência]
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 16.337/2015 ATENDE ( SERVICO ) TRANSPORTE TRANSPORTE GRATUITO ESTUDANTE PESSOA COM DEFICIENCIA DEFICIENTE FISICO HORARIO NOTURNO RETORNO
Assuntos detalhados
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
DISTANCIA
FACULDADE
TAXI